LEI DA MEIA-ENTRADA

Têm direito a meia-entrada, segundo o decreto 8537:

·jovem de baixa renda pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico;

·estudante pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

·pessoa com deficiência pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas;

As pessoas com deficiência terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento:

I - do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou

II - de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013

§ 1º  Os documentos de que tratam os incisos I e II do caput deverão estar acompanhados de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional. 

§ 2º  Os documentos previstos nos incisos I e II do caput serão substituídos, conforme regulamento, quando for instituída a avaliação da deficiência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins da meia-entrada. 

§ 3º  Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante também se aplica o direito ao benefício previsto no caput. 

 

§ 4º  Enquanto não for instituída a avaliação de que trata o § 2º, com a identificação da necessidade ou não de acompanhante para cada caso, o benefício de que trata o § 3º será concedido mediante declaração da necessidade de acompanhamento pela pessoa com deficiência ou, na sua impossibilidade, por seu acompanhante, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento. 

·acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

·Identidade Jovem documento que comprova a condição de jovem de baixa renda;

·Carteira de Identificação Estudantil CIE documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, conforme modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que pode ter cinquenta por cento de características locais;

Para comprovação do benefício de meia-entrada para estudantes, a Fundação Clóvis Salgado aceita Carteira de Identidade Estudantil de acordo com a legislação vigente.

Devem constar na Carteira de Identificação Estudantil, segundo a Portaria nº 02 de 5 de maio de 2016 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e a Padronização da Carteira de Identificação Estudantil proferida pelas entidades nacionais de representação estudantil:

A Carteira

A CIE é uma carteira de identificação em suporte físico, no formato de um cartão, e com o respectivo equivalente digital no formato de Certificado de Atributo com base na certificação digital padrão ICP-Brasil. 

A CIE possui as seguintes medidas físicas em mm: altura: 54, largura: 86 , espessura: 0,76. O verso da carteira poderá conter características locais, tais como as que descrevem as entidades acadêmicas e a universidade/escola daquele documento, além de outros convênios.

 Conteúdo da carteira

 Na face de identificação do portador do documento deverão constar obrigatoriamente os seguintes dados:

·nome civil completo; ou

·nome social, na hipótese de estudante travesti e transexual;

·nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

·grau de escolaridade;

·curso, obrigatório para estudantes de curso técnico, graduação e pós-graduação;

·data de nascimento do estudante;

·documento de identidade (RG, CNH, RNE ou passaporte);

·cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF), obrigatório para estudantes de graduação, especialização, mestrado ou doutorado;

·código de uso

·data de validade até março do ano subsequente ao da expedição da CIE, no verso do cartão.

·Na hipótese de estudante travesti e transexual, apenas o nome social será impresso na CIE, acompanhado da seguinte declaração em local visível: “documento impresso com nome social”. Neste caso, o nome civil do estudante poderá ser consultado na versão digital da CIE, conforme orientações abaixo.

·Na face de identificação do documento constará uma fotografia recente do estudante, na proporção 3x4.

Código de uso : é o número de registro do estudante contendo uma sequência alfanumérica única em todo o território nacional para cada CIE emitida, de até 8 (oito) caracteres.

A obrigatoriedade do QR Code consta na portaria nº 2 do ITI e passou a vigorar a partir de 31 de maio de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 9.070/2005

• Em Belo Horizonte, a Lei Municipal nº 9.070/2005 garante ao menor de 21 anos o direito ao benefício da meia-entrada. Para comprovação, basta apresentar documento de identidade no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.

 ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO

PROCON ESTADUAL

Site: www.mp.mg.gov.br/procon
E-mail: proconcr@mp.mg.gov.br
 

PROCON MUNICIPAL

Telefone: (31) 156
Site: www.pbh.gov.br/procon
E-mail: procon@pbh.gov.br
 

PROCON ASSEMBLEIA

Telefone: (31) 2108-5500
Site: www.almg.gov.br/procon
E-mail: procon@almg.gov.br
 

PROCON ASSEMBLEIA – POSTO PSIU

Telefone: (31) 3272-0108
Site: www.almg.gov.br/procon
E-mail: procon@almg.gov.br
 

PROCON CÂMARA MUNICIPAL

Telefone: (31) 3555-1268
E-mail: procon@cmbh.mg.gov.br

 

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

• O benefício da meia-entrada não é cumulativa com outros descontos
• A carteira estudantil provisória/ voucher emitido pelos sites UNE, Ubes e Anpg são aceitos para compra de meia-entrada, desde que apresentados impressos
• Crianças até 24 meses não pagam ingresso e devem permanecer no colo
• O ingresso é válido somente para data, horário local e assento para o qual foi emitido
• Antes de finalizar sua compra  acesse as Políticas e condições de venda da Ingresso Rápido, incluindo as Políticas de Troca. 

• A complementação de meia-entrada é feita dentro do horário de funcionamento da Bilheteria e pode ser efetuada em dinheiro ou nos cartões de débito e crédito e vale tanto para ingressos adquiridos na Bilheteria quanto nos comprados via internet
 A venda é limitada a 6 ingressos por pessoa
• Confira atentamente seu ingresso (espetáculo, dia, hora, valor e poltrona).
• Não nos responsabilizamos por ingressos adquiridos fora dos nossos pontos de venda (Bilheteria do Palácio das Artes e site ingressorapido.com.br) bem como por perda, roubo ou extravio dos ingressos. 

Preços

O valor de ingressos para eventos realizados no Grande Teatro varia conforme o espetáculo e a localização da poltrona. 

Usualmente, as poltronas localizadas na plateia I possuem preço maior, sendo que as da plateia II e plateia superior têm preços mais acessíveis. Em alguns casos, o preço é único, variando apenas o valor de inteira e meia-entrada. 

O preço cobrado pelos ingressos de espetáculos de terceiros é estipulado pelo produtor do artista e não pela Fundação Clóvis Salgado. 

Consulte a programação para saber o valor dos ingressos para cada espetáculo.

 Descontos

 A Fundação Clóvis Salgado pratica as modalidades de descontos previstas em lei.

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